| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 582/2025 | REAJUSTA OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES, ESTABELECIDOS PELA LEI 546/2002, DE 02/12/2002, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2025 |