REAJUSTA OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES, ESTABELECIDOS PELA LEI 546/2002, DE 02/12/2002, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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